Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-CE
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q401262

Será inconstitucional a medida provisória que

Avise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.
Bnão seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
Cimplique instituição ou majoração de impostos.
Dtrate de matéria de direito civil ou comercial.
Everse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Gabarito: Alternativa E.

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