Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- PGE-SE
- Ano:
- 2005
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q55629
Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é