Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-ES
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q17170
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
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Gabarito: CERTO.