Acerca da competência da Justiça Federal para crimes praticados por meio da internet (cibernéticos),…

Question

Acerca da competência da Justiça Federal para crimes praticados por meio da internet (cibernéticos), considere a divulgação de imagens de pornografia infantil em rede social acessível a usuários de diversos países. A defesa pleiteia a competência da Justiça Estadual do local de residência do agente. Assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento do STJ.

Accepted Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de divulgação de pornografia infantil pela internet quando a publicação ocorre em ambiente de acesso transnacional, atraindo a competência federal por força de compromisso assumido em convenção internacional (art. 109, V, CF).

Answer

A competência é sempre estadual, por se tratar de crime contra a dignidade sexual individual.

Answer

A competência é definida unicamente pelo domicílio do réu, em razão da dificuldade de localizar o ato.

Answer

A competência é do Tribunal Regional Federal, em caráter originário, por envolver crime cibernético transnacional.

Answer

A competência é da Justiça Militar quando o agente for servidor público.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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