De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Answer

as taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos.

Answer

nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer

o imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal.

Answer

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

Questão de Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

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