Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a…

Question

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

Accepted Answer

será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer

observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.

Answer

não atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

Answer

não atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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