Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3887731
O processo administrativo constitui um instrumento essencial à Administração Pública para assegurar a legalidade, a transparência e a ampla defesa nas suas decisões. Dentre as diversas espécies de processos administrativos, destaca-se o processo disciplinar, destinado à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Assim, em relação à matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa precisa realizar fundamentação específica em cada decisão, sendo vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
I. A autoridade administrativa precisa realizar fundamentação específica em cada decisão, sendo vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em