Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907714
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos
de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata
do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco
anos para anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada
má-fé.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.