Paola, servidora pública federal, apresentou um requerimento administrativo para revisão de um ato que…

Question

Paola, servidora pública federal, apresentou um requerimento administrativo para revisão de um ato que considerava lesivo a seus direitos. Após o indeferimento do pedido em primeira instância, Paola foi intimada da decisão e deseja apresentar recurso administrativo. Considerando o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta a respeito desse caso hipotético.

Accepted Answer

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 15 dias e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias.

Answer

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 dias, salvo disposição legal em contrário, e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 10 dias.

Answer

Salvo previsão legal diversa, para recorrer, Paola deverá prestar caução.

Answer

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, a partir da ciência da decisão, e deverá ser dirigido à autoridade superior, responsável pela análise do recurso.

Answer

Salvo disposição legal em contrário, o recurso de Paola terá efeito suspensivo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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