A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para…

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um
conjunto de normas de finanças públicas voltadas
para assegurar a responsabilidade na gestão
fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir
riscos e corrigir desvios que possam
comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que

Accepted Answer

a lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo
de riscos fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se
concretizem.

Answer

a lei orçamentária anual não poderá prever a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer

a prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não será considerada um aumento de despesa.

Answer

o resultado negativo será considerado uma obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação genérica no orçamento da União.

Answer

uma operação de crédito corresponde ao compromisso de adimplir uma obrigação financeira ou contratual assumida por um ente da Federação ou por uma entidade a ele vinculada.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais e Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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