Questão de Direito ConstitucionalClassificação da eficácia das normas constitucionais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-002-01-Q109
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
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Gabarito: ERRADO.