Questão de Direito ConstitucionalProcesso legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista de Gestão – Área: Administração
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-004-01-Q090
A respeito de processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.
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Gabarito: CERTO.