Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
Gabarito: ERRADO.
Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.
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Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de…
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A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade…
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A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
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No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.…
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