O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins…

Question

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei n° 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que

Accepted Answer

está dentro do que permite a legislação, não apresentando qualquer irregularidade nos aspectos mencionados.

Answer

não poderia ser assinado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

Answer

a entidade a ser contratada não poderia atuar na área de pesquisa científica, por falta de expressa previsão legal.

Answer

não poderia ser estipulado o prazo de execução de dois anos para o contrato de gestão.

Answer

o Município, nesse tipo de contrato, não poderia autorizar a cessão de servidor, com ônus para a origem.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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