Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo
com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Question

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Situação hipotética : Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva : Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.

Answer

Situação hipotética : Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva : Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.

Answer

Situação hipotética : Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva : Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.

Answer

Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem
o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude
da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor,
fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do
risco administrativo.

Answer

Particular que tenha sofrido danos materiais e morais
provocados por servidor público no exercício de suas
atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra
o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos,
aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da
responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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