Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas > Regime de Semiliberdade > Internação > Justiça…
- Banca:
- CONTEMAX
- Órgão:
- Prefeitura de Damião - PB
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1173112
A aplicação das medidas socioeducativas de
privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será
definida pela autoridade competente, na figura do
Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três
princípios básicos:
I – Respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento do adolescente
II – Excepcionalidade, que se refere à análise das
circunstâncias do ato infracional
III – Brevidade, que indica que a privação de
liberdade não poderá exceder 06 (seis) meses
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas