Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, assinale a opção correta de acordo
com a Lei n.º 9.784/1999.

Question

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Accepted Answer

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

Answer

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Answer

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

Answer

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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