Gabarito: Alternativa B.
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
FGV · 2022
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela…
CESPE / CEBRASPE · PC-SE · 2021
Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa…
CESPE / CEBRASPE · IEMA - ES
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do…
CESPE / CEBRASPE · Câmara Legislativa do Distrito Federal · 2006
Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.
TJ-PR · 2013
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