Questão de Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3508616
Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.
Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos
de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto
afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a
declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da
União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.