Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula
o acesso à informação, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.

( ) O acesso à informação compreende o direito
de obter informação pertinente à
administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação e
contratos administrativos.

( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com
ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo
com a Administração Pública, também devem
observar as disposições legais pertinentes ao
direito fundamental de acesso à informação.

( ) Informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado e
cujo acesso cria a obrigação para aquele que
a obteve de resguardar o sigilo.

( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de
responsabilidade o agente público que, por
falta de cuidado, fornece de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa informação
requerida nos termos legais.