Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- Instituto Darwin
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3713660
Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.