Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3476418
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor
aos dependentes menores podem ser determinadas como
medidas protetivas de urgência, independentemente do
ajuizamento de ação própria na vara de família ou da
infância, nos casos em que for evidenciado risco à
integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus
dependentes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.