Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Banca:: CONSULPLAN
Órgão:: TJ-MG
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q842370

Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito
garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº
8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser
aplicadas, EXCETO:

Em razão de sua conduta, encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Por abuso do pai ou responsável, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Em razão de sua conduta ou por omissão dos pais ou responsável, matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Por omissão da sociedade, do Estado ou dos pais ou responsável, abrigo em entidade.

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