Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

É uma medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

É uma forma de adoção rápida e direta, onde a família acolhedora escolhe a criança que deseja criar como filha.

É uma medida assistencialista destinada apenas a famílias que não possuem renda comprovada, sem necessidade de decisão judicial.

É uma sanção penal aplicada aos adolescentes que cometem atos infracionais, funcionando como uma prisão domiciliar. 

É uma medida definitiva que transfere automaticamente o poder familiar dos pais biológicos para a família acolhedora após seis meses.