De acordo com a Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia,…

Question

De acordo com a Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, é CORRETO afirmar que o ato de indiciamento:

Accepted Answer

deve ser realizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, com indicação da autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Answer

prescinde de fundamentação, bastando a mera suspeita para sua formalização.

Answer

é requisito de validade da denúncia, que não pode ser oferecida sem o prévio indiciamento.

Answer

pode ser determinado pelo Ministério Público quando este entender presentes indícios de autoria.

Answer

compete concorrentemente ao delegado e ao escrivão de polícia que lavrou os termos.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento