Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

A doutrina, ao tratar dos sistemas de governo, assenta que, no sistema

VUNESP · 2018

Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios…

CESPE / CEBRASPE · 2010

Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa,…

FCC · SEFAZ-PE · 2015

Determinado Estado litorâneo, alegando necessidade de reforçar a fiscalização em seus portos, editou lei criando uma guarda portuária estadual com…

CFP · Banca própria · 2026

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…