Determinado Estado litorâneo, alegando necessidade de reforçar a fiscalização em seus portos, editou lei…

Question

Determinado Estado litorâneo, alegando necessidade de reforçar a fiscalização em seus portos, editou lei criando uma guarda portuária estadual com atribuições de polícia marítima e de controle de entrada e saída de embarcações estrangeiras, em substituição à atuação federal. A norma foi impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Considerando a repartição de competências da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, pois executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, XXII, da CF/88.

Answer

A lei é constitucional, pois a fiscalização de portos situados no território estadual é matéria de interesse regional, inserida na competência remanescente do artigo 25, § 1º.

Answer

A lei é constitucional, pois a segurança nos portos é competência comum dos entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional, desde que precedida de lei complementar federal autorizando o Estado a exercer as funções de polícia marítima, conforme o artigo 22, parágrafo único.

Answer

A lei é inconstitucional apenas quanto ao controle de embarcações estrangeiras, sendo válida quanto à criação da guarda portuária estadual de vigilância patrimonial.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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