O Ministério Público recebeu inquérito policial relativo a furto qualificado e, embora houvesse prova da…

Question

O Ministério Público recebeu inquérito policial relativo a furto qualificado e, embora houvesse prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deixou de oferecer denúncia no prazo legal, permanecendo inerte. À luz do art. 5º, LIX, da Constituição Federal e do art. 29 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Configura-se a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, podendo o ofendido oferecer queixa subsidiária no prazo de seis meses contado a partir do esgotamento do prazo do Ministério Público.

Answer

A inércia do Ministério Público transfere automaticamente a titularidade da ação penal ao ofendido, que passa a dispor livremente da ação, inclusive podendo conceder perdão extintivo da punibilidade.

Answer

O ofendido somente poderá agir mediante ação popular, por se tratar de crime que ofende o patrimônio público.

Answer

Não cabe ação subsidiária, pois o furto qualificado é crime de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é exclusiva e indelegável do Ministério Público.

Answer

O ofendido deverá aguardar a decretação de perda do cargo do membro do Ministério Público para, só então, oferecer a queixa subsidiária.

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