Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública…

Question

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

Accepted Answer

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

Answer

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

Answer

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

Answer

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

Answer

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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