Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a acao penal se extingue com a morte do agente, nao sendo possivel a continuacao contra os herdeiros.

CFP · PMAL · 2026

O CPM nao admite acao penal publica condicionada a representacao, diferentemente do Codigo Penal comum.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de peculato mediante erro de outrem (art. 304) é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de desobediência (art. 301) contra ordem de autoridade militar é pública incondicionada.

CFP · 2026

O flagrante de crime militar autoriza a prisão do agente por qualquer pessoa, militar ou civil.

CFP · 2026