Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O CPM nao admite acao penal publica condicionada a representacao, diferentemente do Codigo Penal comum.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal por crime de peculato mediante erro de outrem (art. 304) é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de desobediência (art. 301) contra ordem de autoridade militar é pública incondicionada.

CFP · 2026

O flagrante de crime militar autoriza a prisão do agente por qualquer pessoa, militar ou civil.

CFP · 2026

Na Justiça Militar da União, a titularidade da ação penal pertence ao MPM, enquanto na Justiça Militar Estadual pertence ao Ministério Público…

CFP · 2026