Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q48186
Texto associado No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.
Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.competências, julgue os itens que se seguem.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.