Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2111727
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando
a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada
a defender judicialmente o administrador caso este venha a
responder ação por improbidade administrativa, até que
a decisão transite em julgado.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando
a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada
a defender judicialmente o administrador caso este venha a
responder ação por improbidade administrativa, até que
a decisão transite em julgado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.