Questão de Direito Penal MilitarImputabilidade e Culpabilidade

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Fácil
Modalidade:: Certo ou Errado

Acerca da inimputabilidade dos menores no CPM, julgue o item: O art. 228 da CF/88 estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, norma que se aplica tanto ao direito penal comum quanto ao direito penal militar.

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Gabarito: CERTO.

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