No curso de uma execução penal, o juízo das execuções indeferiu o pedido de progressão de regime formulado…

Question

No curso de uma execução penal, o juízo das execuções indeferiu o pedido de progressão de regime formulado por sentenciado que já cumprira o lapso temporal exigido. A defesa pretende recorrer dessa decisão. Acerca do recurso cabível na execução penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cabe agravo em execução, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal.

Answer

Cabe apelação, no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo automático em razão da natureza da decisão.

Answer

Cabe recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, processado nos próprios autos da execução.

Answer

Cabe agravo em execução, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Answer

Cabe correição parcial, dirigida à corregedoria, por se tratar de error in procedendo do juízo da execução.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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