De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do…

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de cargo público?

Accepted Answer

Aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Answer

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por decreto municipal.

Answer

Função de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

Cargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.

Answer

É a posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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