Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Olivença - AL
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1617618
Leia as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a
reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional. II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal. Marque a alternativa CORRETA:
I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a
reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional. II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal. Marque a alternativa CORRETA: