Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da…

prestar assistência judiciária gratuita à criança ou adolescente que dela necessitem ou sempre que seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável. 

disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente, em espetáculos públicos, seus ensaios e em certames de beleza.  

fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros. 

autorizar a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que o destino seja comarca contígua à sua residência.

promover a execução das decisões proferidas pelo Conselho Tutelar.