À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é
permitida desde que haja a devida autorização do Sistema
Nacional de Armas (SINARM).
Gabarito: CERTO.
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.
FUNIVERSA · 2015
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VUNESP · 2015
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FEPESE · 2020
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
INSTITUTO AOCP · SEJUSP-MG · 2026
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação…
OBJETIVA · 2023
Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2009
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