Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

Banca:: FCC
Órgão:: MPE-CE
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q198522

Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

conceder remissão como forma de extinção do processo.

promover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.

requisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.

aprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

exercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.

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