Questão de Direito Penal MilitarPenas e Teoria da Pena
- Banca:
- CFP
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação específica pelo juiz militar.
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Gabarito: CERTO.
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