Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: ANATEL
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3021745

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o
regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo
não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na
decisão do processo.

CCERTOEERRADO

Praticar mais questões de Direito Administrativo com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

Mais questões de Direito Administrativo

No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da…

Itame · 2024

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de…

CESPE / CEBRASPE · ANTT · 2013

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2019

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no…

VUNESP · 2016

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999,…

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento