A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus , devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Answer

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

Answer

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

Answer

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Answer

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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