Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RN
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte)
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-150057-032
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
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Gabarito: CERTO.