O acusado em processo por apropriação indébita não possui bens imóveis, mas apenas veículos e aplicações…

Question

O acusado em processo por apropriação indébita não possui bens imóveis, mas apenas veículos e aplicações financeiras, e o ofendido busca garantir a futura reparação civil. Sobre o arresto de bens no processo penal (arts. 136 a 137 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O arresto prévio de imóveis poderá ser decretado como medida preparatória da inscrição da hipoteca legal e será revogado se, no prazo de quinze dias, não for promovido o pedido de inscrição da hipoteca; quanto aos bens móveis suscetíveis de penhora, poderão ser arrestados quando o responsável não possuir bens imóveis ou estes forem insuficientes.

Answer

O arresto de bens móveis substitui definitivamente a hipoteca legal, sendo com ela incompatível, de modo que decretado um, o outro não poderá ser requerido.

Answer

O arresto prévio de imóveis, como medida preparatória à inscrição da hipoteca legal, é mantido indefinidamente, ainda que o pedido de especialização não seja promovido em prazo algum.

Answer

O arresto de bens móveis só é cabível após a sentença condenatória transitada em julgado, jamais durante o inquérito ou a instrução criminal.

Answer

O arresto de bens móveis recai apenas sobre bens adquiridos com o produto do crime, equiparando-se em tudo ao sequestro previsto no art. 125.

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