Sobre o regime das questoes prejudiciais facultativas previsto no art. 93 do CPP, assinale a alternativa…

Question

Sobre o regime das questoes prejudiciais facultativas previsto no art. 93 do CPP, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Decidida no civel a controversia, o processo penal so podera prosseguir apos o transito em julgado da decisao civel, ficando o juiz penal vinculado as conclusoes do juizo civel sobre os fatos criminosos.

Answer

A prejudicial facultativa diz respeito a controversia sobre direito cuja prova a lei civil nao limite, ou que verse sobre materia diversa do estado civil das pessoas, e da qual dependa o reconhecimento da existencia da infracao.

Answer

A suspensao do processo penal depende de a controversia ser de dificil solucao e de ja ter sido proposta a acao civel para resolve-la.

Answer

O juiz pode marcar prazo para a suspensao, que podera ser razoavelmente prorrogado se a demora nao for imputavel a parte.

Answer

Suspenso o processo penal e tratando-se de crime de acao publica, o Ministerio Publico podera intervir imediatamente na causa civel para promover-lhe o rapido andamento.

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