Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O art. 9º, II, "b", do CPM abrange como possíveis vítimas: militares da reserva, militares reformados, funcionários civis do Ministério da Defesa e…

CFP · PMAL · 2026

Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei…

IDECAN · CBM-SC · 2026

O fornecedor civil que entrega material defeituoso para as Forças Armadas, fraudando licitação militar, pode ser processado pela JMU por crime contra…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do princípio da legalidade no DPM, julgue: A interpretação extensiva é equivalente à analogia in malam partem, sendo ambas vedadas no Direito…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do lugar do crime, julgue: No DPM, a teoria da ubiquidade é sinônimo de teoria da ação, ambas adotadas pelo CPM para definir o lugar do crime.