Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro,
a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão.

Answer

O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República.

Answer

A competência do tribunal de contas para fiscalizar a
aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade
da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que
esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos.

Answer

Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade
administrativa.

Answer

O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha
verificado ilegalidade quando não atendido o prazo
determinado para as providências necessárias, informando a
decisão à respectiva casa do Poder Legislativo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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