Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a…

Question

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

Accepted Answer

motivo de força maior.

Answer

dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.

Answer

dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.

Answer

dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

Answer

determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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