Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 15ª Região (SP)
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q15121

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

Aé vedada a subdivisão de Estados.Ba fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.Ca criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.Daos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.Ea anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

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Gabarito: Alternativa C.

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Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

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